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Os Crimes Econômicos e Sua Regulamentação Pelo Sistema Financeiro Nacional (Cód: 9376668)

Giacomet Júnior, Isalino Antônio

Lumen Juris

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Descrição

O combate eficiente aos delitos econômicos representa uma necessidade fundamental para o desenvolvimento justo e equilibrado da sociedade nos dias atuais. O sucesso do combate a tais delitos depende diretamente da adoção de técnicas legislativas diferenciadas dos tipos penais. Para tanto, torna-se fundamental que os conhecimentos técnicos e os poderes normativos inerentes aos órgãos normativos e supervisores do Sistema Financeiro Nacional – exarados no âmbito de suas respectivas atribuições administrativas regulatórias – sejam transpostos também para a seara do direito penal econômico. Dentre os instrumentos de normatização penal que permitem essa influência administrativa, situam-se a típica ação de normas penais em branco, a utilização de elementos normativos do tipo e as condições objetivas de punibilidade. Em que pese tais técnicas legislativas ensejarem, em regra, a criação de tipos penais abertos, destaca-se que esses mecanismos de normatização penal não ofendem o princípio da legalidade.
Esses assuntos são analisados e aprofundados na presente obra. Procurou-se organizar os trabalhos, abordando inicialmente a estrutura e as funções regulatórias do Sistema Financeiro Nacional, com ênfase na sua função normativa complementar relativamente aos delitos econômicos. Com isso, mediante a análise exemplificativa de textos de alguns crimes em vigor, defende-se o modelo de legalidade adequado ao combate da criminalidade econômica com participação normativa dos órgãos do Sistema Financeiro Nacional, com a aplicação de técnicas legislativas diferenciadas, sem violação ao princípio da legalidade.
Acreditamos que o viés multidisciplinar dos assuntos discorridos nesta obra possa colaborar com o conhecimento de estudantes, acadêmicos e profissionais do direito e que também atuam na área regulatória do mercado financeiro. Por essa razão, com muita motivação e alegria, convidamos a todos para realizar a leitura deste livro.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788584406074
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 185
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788584406074
Número da edição 1
Ano da edição 2016
País de Origem Brasil
AutorGiacomet Júnior, Isalino Antônio