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Os Crimes Fiscais e Previdenciários - A Extinção de Punibilidade (Cód: 162196)

Baretta,Gilciane Allen

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Os Crimes Fiscais e Previdenciários - A Extinção de Punibilidade

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Descrição

A obra: Analisa-se preliminarmente a dimensão das expressões ordem econômica, tributária e social e sua proteção jurídica, faz-se uma abordagem histórica da interferência estatal na economia e da legitimidade e importância da tutela penal nessas searas. Na seqüência, incursiona-se sobre a estrutura lógica da regra sancionatária e a distinção existente entre os ilícitos administrativos, tributários, previdenciários e penais e as sanções respectivas. Adentra-se, então, no âmbito da punibilidade nos crimes fiscais e previdenciários, com especial enfoque no bem jurídico aqui tutelado. Por fim, a possibilidade de ocorrência de causas de extinsão da punibilidade, incluindo-se, nesse contexto, o estudo sobre a natureza e terminologia desse instituto, o conflito temporal de normas e a continuidade delitiva, a desistência voluntária e a reparação do dano, e a questão do parcelamento e seu reflexo para a obtenção do benefício.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Mandamentos
Cód. Barras 9798576040643
Altura 22.50 cm
I.S.B.N. 8576040646
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 168
CURSO DIREITO
Peso 0.26 Kg
Largura 15.50 cm
AutorBaretta,Gilciane Allen

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