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Os Dois Ritos Da SanÇÃo Da Pena De Perdimento (Cód: 9165925)

Abud,Jorge Lima

Clube de Autores (Edição Digital)

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Os Dois Ritos Da SanÇÃo Da Pena De Perdimento

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Descrição

Estudo e análise dos conceitos de Processo e Procedimento. Investigação sobre a natureza jurídica da pena de perdimento, uma sanção da espécie administrativa, proveniente do exercício do poder de polícia pela fiscalização aduaneira. Identificação dos dois procedimentos previstos para a sanção da Pena de Perdimento em operações de comércio exterior. Elucidação das situações previstas em Lei que autorizam a alternância de procedimentos. Exame sobre as origens e evolução da multa equivalente ao valor aduaneiro – sucedânea da pena de perdimento -, sua redação atual e casos não contemplados pela legislação.

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca Clube de Autores (Edição Digital)
Idioma Português
Acabamento e-book
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Proteção Drm Sim
Tamanho do Arquivo 188
Início da Venda 29/09/2015
VOLUME 1
Cód. Barras 2999990194736
Número da edição 1
Ano da edição 2015
Ano da Publicação 2015
Mês da Publicação SETEMBRO
AutorAbud,Jorge Lima