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Os Limites ao Acordo Em Juízo e As Garantias do Processo Justo (Cód: 4936215)

Braga,Mauro Augusto Ponce de Leão

Ltr

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Descrição

A rápida solução de processos pode ensejar decisionismos exacerbados e prejuízo patrimonial aos jurisdicionados. Pretende-se aqui discutir a possibilidade de não homologação de acordos, após o trânsito em julgado da decisão, como forma de assegurar o respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, como fator primordial para uma retomada de confiança por parte da sociedade no Poder Judiciário.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Ltr
Cód. Barras 9788536125534
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788536125534
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2013
Idioma Português
Número de Páginas 160
Peso 0.29 Kg
Largura 17.00 cm
AutorBraga,Mauro Augusto Ponce de Leão

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