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Parâmetros Para A Utilização do Fomento Econômico (Cód: 9189266)

Moccia,Maria Hermínia Penteado Pacheco E Silva

Lumen Juris

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Descrição

O presente trabalho, partindo dos comandos emanados da Constituição Federal, objetivou analisar a atividade de fomento da economia privada, para enquadrá-la como expressão de atividade administrativa, sujeitando-a aos limites que devem informar esta atividade estatal.
Considerando-se o amplo campo que envolve a chamada atividade promocional do Estado, implicando em dificuldades na conceituação e delimitação material de sua abrangência, foi escolhido um instrumento específico, com vistas viabilizar este mister, focando-se nos empréstimos em condições favoráveis concedidas pelo BNDES.
O fomento por meio deste instrumento – empréstimos em condições favoráveis concedidos pelo BNDES – não deve ser tratado como uma escolha discricionária da Administração, ligada mais ao direito privado e bancário, do que ao direito público e seu regime jurídico.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584403196
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788584403196
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2015
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 344
Peso 0.41 Kg
Largura 14.00 cm
AutorMoccia,Maria Hermínia Penteado Pacheco E Silva

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