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Parcerias Público - Privadas e a Atuação Administrativa (Cód: 1433501)

Poltronieri,Renato

Juarez De Oliveira

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Parcerias Público - Privadas e a Atuação Administrativa

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Descrição

O atual marco regulatório das contratações públicas brasileiras é a Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), que em substituição ao Decreto-lei n. 2.300/1986 deu destaque aos princípios da ampla competição, da proposta mais vantajosa, da motivação dos contratos e fiscalização plena do procedimento administrativo para contratação pública, dentre outras disposições. Completando a unidade de regras sobre contratação pública, no desempenho das funções estatais e na prestação de serviços públicos, foi instituída a Lei de Concessões (Lei n. 8.987/1995).

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juarez De Oliveira
Cód. Barras 9788574535548
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8574535540
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2005
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 256
Peso 0.32 Kg
Largura 14.00 cm
AutorPoltronieri,Renato

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