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Parcerias Público-privadas e Responsabilidade Fiscal - Uma Conciliação Possível (Cód: 182992)

Valle,Vanice Lírio do

Lumen Juris

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Descrição

À guisa de prelibação, destaco para o leitor, entre os muitos temas desenvolvidos, as considerações que a autora oferece sobre o significado da opção da responsabilidade fiscal na celebração das parcerias, sobre as implicações do alcance do conceito de risco na Lei nº 11.079/04; sobre a partilha de riscos em caso de inadequação originária ou superveniente da opção administrativa pela parceria; sobre a tríplice projeção do que seja a gestão fiscal responsável das ppps; sobre a consistência das premissas utilizadas na concepção do contrato; sobre a consideração dos ganhos de desmobilização de pessoal; sobre a lacuna legal na hipótese de extinção do contrato antes do prazo previsto por inconveniência justificada, e sobre a prioridade na liberação de recursos relacionados às ppps, aspectos, entre tantos outros, cuidadosamente desenvolvidos e de inegável utilidade para o aperfeiçoamento da formulação e da aplicação desses novos contratos administrativos nominados.Mas, acima dos detalhes, melhor dito, sintetizando-os, a autora demonstra que o
conceito de gestão fiscal responsável deve ser a magna diretriz aplicável ao sistema, por ter ele, sobretudo, o condão de legitimar a escolha dessa modalidade contratual pública. Em outros termos: que o futuro da instituição estará sempre dependente dessa legitimação, que, em última análise, nada mais vem a ser do que o puro e simples atendimento do princípio constitucional da eficiência.

Características

Peso 0.22 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 857387726X
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 169
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788573877267
Número da edição 1
Ano da edição 2005
País de Origem Brasil
AutorValle,Vanice Lírio do