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Pedágio - Natureza Jurídica - 2ª Ed. 2006 (Cód: 203391)

Berti,Flávio de Azambuja

Juruá

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Pedágio - Natureza Jurídica - 2ª Ed. 2006

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Descrição

A obra analisa a Natureza Jurídica do Pedágio à luz das normas constitucionais vigentes, iniciando por uma incursão sobre o Sistema Tributário Nacional e as espécies tributárias ali permitidas, diferenciando-se umas das outras, mas tomando-se o cuidado de ressaltar os pontos de contato entre impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais. Em seguida, analisa-se a funcionalidade da Administração Pública no Brasil, particularmente seus princípios regentes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, inclusive o relativo à necessidade de licitação para a construção de obras, concentração de serviços ou bens e concessão das rodovias, ponto este que desemboca no tema central do livro qual seja, o pedágio. Procura-se apontar suas características principais e diferenças em relação aos tributos, diferenças estas que impedem, na visão do autor, a equiparação entre estes dois institutos do Direito Público, ao menos no que se refere ao Regime Constitucional atualmente vigente no país, bem como em face da Legislação regulamentadora da concessão das rodovias à iniciativa privada. Os objetivos que nortearam a elaboração do presente trabalho são exclusivamente oriundos da curiosidade jurídico-científica que despertou o interesse do autor em pesquisar e escrever sobre o tema.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536212005
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8536212004
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 171
Peso 0.24 Kg
Largura 15.00 cm
AutorBerti,Flávio de Azambuja

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