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Pedágio - Natureza Jurídica - 3ª Ed. Revista e Atualizada (Cód: 2616290)

Berti,Flávio de Azambuja

Juruá

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Descrição

A obra analisa a Natureza Jurídica do Pedágio à luz das normas constitucionais vigentes, iniciando por uma incursão sobre o Sistema Tributário Nacional e as espécies tributárias ali permitidas, diferenciando-se umas das outras, mas tomando-se o cuidado de ressaltar os pontos de contato entre impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais. Em seguida, analisa-se a funcionalidade da Administração Pública no Brasil, particularmente seus princípios regentes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, inclusive o relativo à necessidade de licitação para a construção de obras, contratação de serviços ou bens e concessão das rodovias, ponto este que desemboca no tema central do livro qual seja, o pedágio. Procura-se apontar suas características principais e diferenças em relação aos tributos, diferenças estas que impedem, na visão do autor, a equiparação entre estes dois institutos do Direito Público, ao menos no que se refere ao Regime Constitucional atualmente vigente no país, bem como em face da Legislação regulamentadora da concessão das rodovias à iniciativa privada. Os objetivos que nortearam a elaboração do presente trabalho são exclusivamente oriundos da curiosidade jurídico-científica que despertou o interesse do autor em pesquisar e escrever sobre o tema.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536222882
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788536222882
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 3
Ano da edição 2008
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 206
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorBerti,Flávio de Azambuja

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