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Pedágio - Pressupostos Jurídicos (Cód: 152202)

Savaris,José Antonio

Juruá

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Pedágio - Pressupostos Jurídicos

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Descrição

Discernindo o momento de redução do raio de prestações gratuitas do Estado, a obra traça o percurso histórico e as tendências do pedágio no mundo. Na análise da legitimidade da cobrança de pedágios a partir da perspectiva do direito de utilização dos bens de domínio público pelos particulares e do direito à liberdade de tráfego, o autor enfrenta temas fundamentais do Direito Administrativo, como domínio público, concessão de obra pública e concessão de exploração do domínio público. Para precisar o conceito e fixar a natureza jurídica do pedágio, perpassa o tema crucial da seara tributária, distinguindo taxa de preço público e esboçando ademais, um regime jurídico dos preços públicos obrigatórios. Aponta aspectos do atual modelo de concessão de rodovias, criticando o modelo concessional brasileiro e referindo outros modelos de financiamento privado de infra-estrutura pública. Para alcançar o objetivo principal do estudo, o trabalho enfrenta as diversas questões acerca da legitimidade da cobrança de pedágio em vias federais, referindo a carência de um marco regulatório. Analisa a necessidade de via alternativa, como pressuposto da legitimidade para a cobrança em face do princípio da liberdade de circulação. Finalmente, examina as condições exigíveis das rodovias pedagiadas e a indispensabilidade de Lei para sua cobrança, apontando os reclames da doutrina e a mais atual orientação de nossos tribunais.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536206714
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8536206713
Profundidade 1.60 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 281
Peso 0.37 Kg
Largura 14.90 cm
AutorSavaris,José Antonio

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