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Pedágio - Pressupostos Jurídicos (Cód: 152202)

Savaris,José Antonio

Juruá

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Pedágio - Pressupostos Jurídicos

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Descrição

Discernindo o momento de redução do raio de prestações gratuitas do Estado, a obra traça o percurso histórico e as tendências do pedágio no mundo. Na análise da legitimidade da cobrança de pedágios a partir da perspectiva do direito de utilização dos bens de domínio público pelos particulares e do direito à liberdade de tráfego, o autor enfrenta temas fundamentais do Direito Administrativo, como domínio público, concessão de obra pública e concessão de exploração do domínio público. Para precisar o conceito e fixar a natureza jurídica do pedágio, perpassa o tema crucial da seara tributária, distinguindo taxa de preço público e esboçando ademais, um regime jurídico dos preços públicos obrigatórios. Aponta aspectos do atual modelo de concessão de rodovias, criticando o modelo concessional brasileiro e referindo outros modelos de financiamento privado de infra-estrutura pública. Para alcançar o objetivo principal do estudo, o trabalho enfrenta as diversas questões acerca da legitimidade da cobrança de pedágio em vias federais, referindo a carência de um marco regulatório. Analisa a necessidade de via alternativa, como pressuposto da legitimidade para a cobrança em face do princípio da liberdade de circulação. Finalmente, examina as condições exigíveis das rodovias pedagiadas e a indispensabilidade de Lei para sua cobrança, apontando os reclames da doutrina e a mais atual orientação de nossos tribunais.

Características

Peso 0.37 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
I.S.B.N. 8536206713
Altura 21.00 cm
Largura 14.90 cm
Profundidade 1.60 cm
Número de Páginas 281
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788536206714
Número da edição 1
Ano da edição 2004
País de Origem Brasil
AutorSavaris,José Antonio