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Penas Alternativas (Cód: 2556629)

Goncalves,Victor

Damasio de Jesus

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Descrição

A Lei n. 9.714/98, mais conhecida como Lei de Penas Alternativas, inovou substancialmente o tema das penas restritivas de direitos, substitutivas das privativas de liberdade, alterando os limites anteriormente existentes e criando novas modalidades, como a prestação pecuniária. Além disso, novo tratamento foi dado à multa substitutiva. A obra tem por finalidade abordar as inovações da referida lei, reservando especial atenção aos tópicos que têm gerado controvérsias.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Damasio de Jesus
Cód. Barras 9788588714397
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8588714396
Profundidade 1.00 cm
Número da edição 2
Idioma Português
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorGoncalves,Victor

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