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Penhora de Bens do Sócio Quotista - Execução Trabalhista (Cód: 125319)

Sitta,André Luiz Rodrigues

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Descrição

A penhora de bens do sócio quotista para satisfazer obrigação de empresa demandada em processo de execução trabalhista, é admitida pela doutrina e pela jurisprudência, sem que exista disposição legal expressa nesse sentido. O levantamento de acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, demonstra que o reconhecimento da responsabilidade patrimonial dos sócios tem seu nascedouro na verificação a respeito da inexistência de bens da sociedade, que possam ser penhorados para garantir a execução. Os fundamentamentos adotados nos julgados privilegiam o caráter tutelar do Direito do Trabalho e a preferência do crédito trabalhista de natureza alimentar, em prol da preceitos da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, desenvolvida a partir da jurisprudência e doutrina dos países da commonlaw, não são observados pelo entendimento jurisprudencial dominante, que assim revela uma função complementar do Direito, através da criação de uma nova sistemática para a desconsideração da personalidade jurídica, cujo ponto de partida é a interpretação das normas atinentes à responsabilidade dos sócios, com a fixação de um sentido e um alcance apropriados para a consecução do resultado que propicie a realização da justiça no caso concreto.

Características

Peso 0.35 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juru
I.S.B.N. 853620334X
Altura 21.00 cm
Largura 15.00 cm
Profundidade 1.50 cm
Número de Páginas 282
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788536203348
Número da edição 1
Ano da edição 2003
País de Origem Brasil
AutorSitta,André Luiz Rodrigues