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Penhora de Quotas de Sociedade Limitada - 4ª Ed. 2013 (Cód: 4937565)

Abrão,Carlos Henrique

Malheiros

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Descrição

A microrreforma do código de processo civil, com as alterações decorrentes da lei 11.382/2006, trouxe disciplina especifica ao art.655, inciso IV, permitindo a penhora de quotas de sociedades empresárias, dirimindo, assim, a dúvida quanto á legalidade da medida. Outras reformas inclusive com instituição da empresa individual, a partir da Lei 12.441/2011, permitindo a constituição de empresa de único empreendedor, de maneira individual. Com tal configuração, a penhora de quotas não presume o ingresso do terceiro arrematante na sociedade empresária, cabendo remir , e até - pago o valor correspondente, mediante balanço especial tirando - , convolar a atividade numa empresa individual.

Características

Peso 0.19 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Malheiros
I.S.B.N. 9788539201938
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 163
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788539201938
Número da edição 4
Ano da edição 2013
AutorAbrão,Carlos Henrique