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Penhora de Quotas de Sociedade Limitada - 4ª Ed. 2013 (Cód: 4937565)

Abrão, Carlos Henrique

Malheiros

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Penhora de Quotas de Sociedade Limitada - 4ª Ed. 2013

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Descrição

A microrreforma do código de processo civil, com as alterações decorrentes da lei 11.382/2006, trouxe disciplina especifica ao art.655, inciso IV, permitindo a penhora de quotas de sociedades empresárias, dirimindo, assim, a dúvida quanto á legalidade da medida. Outras reformas inclusive com instituição da empresa individual, a partir da Lei 12.441/2011, permitindo a constituição de empresa de único empreendedor, de maneira individual. Com tal configuração, a penhora de quotas não presume o ingresso do terceiro arrematante na sociedade empresária, cabendo remir , e até - pago o valor correspondente, mediante balanço especial tirando - , convolar a atividade numa empresa individual.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Malheiros
Cód. Barras 9788539201938
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788539201938
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 4
Ano da edição 2013
Idioma Português
Número de Páginas 163
Peso 0.19 Kg
Largura 14.00 cm
AutorAbrão, Carlos Henrique

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