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Prática da Execução Penal - Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 - 4ª Edição 2009 (Cód: 2643892)

Silva, Antônio Julião da

Juruá

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Descrição

Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Com as alterações introduzidas pelas Leis 10.792, de 01.12.2003 – Regime disciplinar diferenciado –, 11.340, de 07.08.2006 – violência doméstica, 11.464, de 28.03.2007 – fixa prazos para progressão de regime em condenação por crime hediondo – e 11.466, de 28.03.2007 – considera falta grave o uso de aparelhos de comunicação dentro do estabelecimento prisional)
A iniciativa do procedimento judicial da execução penal poderá ocorrer de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou ainda, da autoridade administrativa, conforme prevê o artigo 195 da Lei 7.210/84.
O próprio sentenciado, independentemente de advogado, tem legitimidade postulatória para o procedimento.
Dessa forma, diante dessa diversidade de instauração dos procedimentos previstos na Lei de Execução Penal, a presente obra oferece vários modelos entre requerimentos, portarias judiciais, sentenças e recursos, devidamente inseridos no texto da Lei, tornando-se uma ferramenta indispensável para todos aqueles que militam com a Execução Penal, sejam eles advogados, magistrados, membros do ministério público, dirigentes de estabelecimento prisionais ou estudantes de direito.
Nesta 3ª edição a obra encontra-se devidamente atualizada em face das alterações introduzidas na Lei de Execução Penal pela Lei 10.792, de 01.12.2003, que instituiu o regime disciplinar diferenciado (RDD) e pela Lei 11.464, de 28.03.2007 que deu nova redação ao § 2º da Lei 8.072, de 25.07.1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, possibilitando progressão de regime prisional àqueles crimes.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536224336
Altura 0.00 cm
I.S.B.N. 9788536224336
Profundidade 0.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 4
Ano da edição 2009
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 264
Peso 0.44 Kg
Largura 0.00 cm
AutorSilva, Antônio Julião da

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