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Prática de Dano Moral - 2ª Edição 2007 (Cód: 1718115)

Rodrigues,Ruben Tedeschi

Mundo Jurídico

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Descrição

A Constituição Federal já autorizava, pelo seu art. 5º - V e X a propositura de ações de reparação civil por Dano Moral. O novo Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor em janeiro de 2003, passou a regrar a reparação civil por dano moral, por meio de seu artigo 186, especificamente, e pelo artigo 12, genericamente.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Mundo Jurídico
Cód. Barras 9788588576292
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788588576292
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2007
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 351
Peso 0.35 Kg
Largura 14.00 cm
AutorRodrigues,Ruben Tedeschi

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