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Prática Forense da Improbidade Administrativa Lei Nº 8.429/92 Interpretada (Cód: 1990629)

Seabra,Antonio Luiz Bandeira

Syslook

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Descrição

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direita, indireta ou fundacional.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direita, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para xuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Syslook
Cód. Barras 9788560374038
Altura 22.50 cm
I.S.B.N. 9788560374038
Profundidade 3.30 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 4
Ano da edição 2007
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 666
Peso 0.91 Kg
Largura 15.70 cm
AutorSeabra,Antonio Luiz Bandeira

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R$ 119,00
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