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Precedentes Obrigatórios - 2ª Ed. (Cód: 3535538)

Marinoni, Luiz Guilherme

RT

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Descrição

É curioso perceber que a certeza jurídica adquiriu feições antagônicas no civil law e no common law, já que no último fundamentou o stare decisis, enquanto no civil law foi utilizada para negar a importância dos tribunais e das suas decisões.
Porém, ao se tornar indisfarçável que a lei é interpretada de diversas formas, fazendo surgir distintas decisões para casos iguais, deveria ter surgido, ao menos em sede doutrinária, a lógica conclusão de que a segurança jurídica apenas pode ser garantida frisando-se a igualdade perante as decisões judiciais, e, assim, estabelecendo-se o dever judicial de respeito aos precedentes. Afinal, a lei adquire maior significação quando sob ameaça de violação ou após ter sido violada, de forma que a decisão judicial que a interpreta não pode ficar em segundo plano ou desmerecer qualquer respeito do próprio Poder que a instituiu.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora RT
Cód. Barras 9788520340417
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788520340417
Profundidade 2.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2011
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 542
Peso 0.66 Kg
Largura 16.00 cm
AutorMarinoni, Luiz Guilherme

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