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Prescrição Penal (Cód: 102800)

Lozano Jr.,José Julio

Saraiva

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Descrição

O presente trabalho examina com profundidade inúmeras controvérsias sobre a prescrição penal, dentre elas a prescrição retroativa ´antecipada´, a prescrição da pretensão executória da pena de multa e a prescrição das medidas de segurança. A obra não descuida da legislação especial, dedicando um capítulo exclusivo para o exame da matéria na Lei de imprensa, na Lei falimentar, na Lei de abuso de autoridade, temas não muito examinados, dos quais a prescrição em face dos atos infracionais praticados por crianças e adolescentes, dos crimes contra a ordem tributária e da multa reparatória prevista no Código de Trânsito Brasileiro. O autor traça, ainda, interessante paralelo entre a prescrição no Código Penal e na legislação militar, destacando a diferença do instituto em ambos os diplomas.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502035621
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8502035622
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2002
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 318
Peso 0.40 Kg
Largura 14.00 cm
AutorLozano Jr.,José Julio

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