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Presunção de Inocência e Execução Provisória da Pena No Brasil (Cód: 9757971)

Caleffi,Paulo Saint Pastous

Lumen Juris

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Presunção de Inocência e Execução Provisória da Pena No Brasil

R$70,00

Descrição

O tema da execução provisória da pena, tratado à luz do direito fundamental à presunção de inocência, nutre intensamente o debate jurídico desde, pelo menos, a promulgação da Constituição de 1988. São quase 30 anos de contínua produção técnica, acadêmica e jurisprudencial. Há uma razão principal para isso: a oscilação do posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da viabilidade da execução provisória na esfera penal e, por conseguinte, dos tribunais e juízes sujeitos à sua jurisdição. Ao adentramos no ambiente das liberdades individuais, resta evidenciado um dever de vigilância da ação estatal, sem sucumbir ao anseio das maiorias eventuais, legislativas ou populares. É da indesejável ductilidade dessa premissa contramajoritária, nuclear ao conceito de direitos fundamentais e ao sistema constitucional do Estado de Direito Democrático, que se extraem a atualidade discursiva, a legitimidade crítica e a qualidade argumentativa da obra ora trazida ao público.

Características

Peso 0.24 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788551901960
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 200
Idioma Português
Acabamento Brochura
Sub-Título Análise crítica e impactos da oscilação jurisprudencial
Cód. Barras 9788551901960
Número da edição 1
Ano da edição 2017
País de Origem Brasil
AutorCaleffi,Paulo Saint Pastous