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Previdência Social do Servidor Público (Cód: 173592)

Diniz, Paulo de Matos Ferreira

BRASILIA JURIDICA

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Descrição

Prof. Paulo Diniz discute nesta obra as alterações provocadas pela Reforma da Previdência na vida do Servidor Público. A expressão “que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda”, atendidas às demais condições, significa a manutenção do direito de ter seus proventos calculados com base na remuneração do mês da aposentadoria. O servidor que tenha ingressado no serviço público até esta data, que tiver seu cargo reestruturado ou transformado em uma outra carreira, atende à exigência constitucional de que trata o artigo 6o da Emenda Constitucional no 41/2003.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora BRASILIA JURIDICA
Cód. Barras 9798574692547
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8574692549
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2005
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 363
Peso 0.54 Kg
Largura 16.00 cm
AutorDiniz, Paulo de Matos Ferreira

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