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Princípio da Capacidade Contributiva - 4ª Edição 2012 (Cód: 4264659)

Costa, Regina Helena

Malheiros

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Cartão Saraiva

Descrição

A voracidade fiscalista de nosso tempo tem um limite: a capacidade tributária. O princípio, restaurado pela CF de 1988 (art. 145, § 1o), é um dos pontos fundamentais das garantias individuais nela inseridas – e raramente observada pelas autoridades fiscais. As conseqüências do seu desrespeito são aqui analisadas com a indicação dos remédios cabíveis.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Malheiros
Cód. Barras 9788539201457
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788539201457
Profundidade 0.80 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 4
Ano da edição 2012
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 166
Peso 0.18 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCosta, Regina Helena

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