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Princípio da Congruência no Código de Processo Civil (Cód: 3045463)

Caraciola, Andrea Boari

Ltr

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Descrição

Não obstante a tendência manifestada nas últimas reformas processuais quanto ao alargamento dos poderes conferidos à magistratura, é questionável o alargamento indefinido e ilimitado do espectro da atuação jurisdicional, sob pena de legitimarmos a concessão de tutela ex officio, reflexo de atuação e ingerência estatal sem a respectiva e imprescindível provocação, o que nos afigura atentatório à feição democrática da jurisdição.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Ltr
Cód. Barras 9788536115368
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788536115368
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Ano da edição 2010
Idioma Português
Número de Páginas 253
Peso 0.37 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCaraciola, Andrea Boari

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