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Principio da Insignificancia Interp Jurisdici (Cód: 449228)

Rebelo,Jose Henrique Guaracy

Del Rey

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Principio da Insignificancia Interp Jurisdici

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Descrição

Esta obra parte da hipótese de que o Principio da Insignificância encontra-se consolidado na doutrina e na jurisprudência pátrias e vem sendo utilizado. Após breves considerações doutrinárias, objetiva-se pesquisar se os Tribunais do país, em todos s níveis, têm aplicado o princípio e como têm entendido, através da análise dos acórdãos que a ele façam alusão, averiguando os limites de sua adoção, seu espectro de incidência e sua natureza jurídica. Em suma, a conclusão é no sentido de que o Direito Penal, em razão de sua natureza fragmentária e subsidiária, só deve intervir, impondo sanção, quando for absolutamente necessário, ou seja, nos casos em que a ofensa ao bem jurídico protegido, o qual deve ser relevante e essencial, for intolerável, e mesmo assim depois de esgotados todos os meios não-penais de proteção. O Principio da Insignificância surge como indispensável contribuição este processo, atuando como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Del Rey
Cód. Barras 9788573083408
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8573083409
Profundidade 0.50 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 1
Idioma Português
ANO 2000
MÊS AGOSTO
País de Origem Brasil
Número de Páginas 88
Ano da Publicação 2000
Peso 0.12 Kg
Largura 14.00 cm
AutorRebelo,Jose Henrique Guaracy

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