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Princípio da Probidade Administrativa (Cód: 146505)

Neto,Francisco Chave dos Anjos

Del Rey

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Descrição

A obra serve de subsídios àqueles que, a exemplo do autor da obra, rebatem qualquer possibilidade de adoção do foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa, valendo-se, para isso, do princípio da moralidade administrativa, a partir de seu componente ético, do princípio da república e do princípio da igualdade. Por outro lado, na medida em que foro por prerrogativa de função só se admite em jurisdição penal, tal extensão, em sede de improbidade administrativa, peculiar à jurisdição extrapenal, violaria a Constituição Federal. É disso que a obra procura tratar, a partir de uma incursão na principiologia constitucional.

Características

Peso 0.30 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Del Rey
I.S.B.N. 857308667X
Altura 21.00 cm
Largura 13.50 cm
Profundidade 1.30 cm
Número de Páginas 238
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9798573086675
Número da edição 1
Ano da edição 2003
País de Origem Brasil
AutorNeto,Francisco Chave dos Anjos