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Princípio da Probidade Administrativa (Cód: 146505)

Neto,Francisco Chave dos Anjos

Del Rey

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Descrição

A obra serve de subsídios àqueles que, a exemplo do autor da obra, rebatem qualquer possibilidade de adoção do foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa, valendo-se, para isso, do princípio da moralidade administrativa, a partir de seu componente ético, do princípio da república e do princípio da igualdade. Por outro lado, na medida em que foro por prerrogativa de função só se admite em jurisdição penal, tal extensão, em sede de improbidade administrativa, peculiar à jurisdição extrapenal, violaria a Constituição Federal. É disso que a obra procura tratar, a partir de uma incursão na principiologia constitucional.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Del Rey
Cód. Barras 9798573086675
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 857308667X
Profundidade 1.30 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2003
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 238
Peso 0.30 Kg
Largura 13.50 cm
AutorNeto,Francisco Chave dos Anjos

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