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Princípio da Proteção Substancial da Confiança no Direito Administrativo Brasileiro (Cód: 1413098)

Maffini, Rafael

Verbo Jurídico

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Descrição

O livro apresenta: o conteúdo dogmático do princípio da proteção substancial da confiança no direito administrativo brasileiro; operatividade do princípio da proteção substancial da confiança e estabilização das relações jurídicas emergentes de condutas administrativas; aplicabilidade do princípio da proteção da confiança e preservação de condutas administrativas válidas indutoras de expectativas legítimas.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Verbo Jurídico
Cód. Barras 9788576990130
Altura 20.50 cm
I.S.B.N. 857699013X
Profundidade 1.30 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 248
Peso 0.28 Kg
Largura 13.50 cm
AutorMaffini, Rafael

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