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Princípio do Duplo Grau de Jurisdição (Cód: 198868)

Ticianelli,Maria Fernanda Rossi

Juru

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Descrição

O sistema constitucional é composto por princípios e regras jurídicas. Muitos dos princípios constitucionais são aplicáveis ao processo civil e orientam o jurista na realização da justiça, proporcionando a solução do conflito de interesses. Entre os princípios constitucionais que se relacionam com o processo civil está o duplo grau de jurisdição. Esse princípio possibilita que a parte vencida ou insatisfeita tenha direito à revisão da decisão. O duplo grau de jurisdição não é uma garantia constitucional, mas sim, um princípio, e, por esta razão, pode sofrer limitações sem que isso resulte em ofensa às garantias constitucionais. O duplo grau de jurisdição é um princípio que busca alcançar a justiça das decisões e a segurança jurídica, mas, em contraposição, prolonga o estado de angústia e insatisfação dos jurisdicionados. Muitas são as vantagens e as desvantagens desse princípio, e, por esta razão, é necessário atingir um equilíbrio entre esses pontos contrastantes, para que se torne possível a prestação de uma tutela jurisdicional justa e efetiva.

Características

Peso 0.30 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juru
I.S.B.N. 8536209410
Altura 21.00 cm
Largura 14.80 cm
Profundidade 1.20 cm
Número de Páginas 228
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788536209418
Número da edição 1
Ano da edição 2005
País de Origem Brasil
AutorTicianelli,Maria Fernanda Rossi