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Princípio do Não-confisco (Cód: 144464)

Vargas,Jorge de Oliveira

Juruá

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Descrição

O princípio do não-confisco é um tema que a doutrina tem evitado, dada a sua complexidade. Nesta obra o tema é enfrentado de modo a demonstrar que este princípio, como direito público subjetivo do contribuinte, é dotado de exigibilidade, podendo fazer parte do dia-a-dia do juiz, do advogado e dos contribuintes, pois o mesmo não é destinado apenas ao legislador, mas também aos operadores do direito, e principalmente é uma garantia constitucional que protege os contribuintes contra os abusos do fisco.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536206080
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 853620608X
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2003
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 196
Peso 0.27 Kg
Largura 14.80 cm
AutorVargas,Jorge de Oliveira

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