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Princípios Constitucionais do Processo Administrativo - 2ª Ed. 2008 (Cód: 2575663)

Harger,Marcelo

Forense

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Princípios Constitucionais do Processo Administrativo - 2ª Ed. 2008

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Descrição

O processo administrativo carece de sistematização. Até a edição da Lei n° 9.784/99 não havia lei federal geral sobre o processo administrativo. A edição dessa lei, no entanto, não resolveu o problema por completo, pois ela não se aplica aos estados e municípios. Esse é um dado relevante, pois, ainda hoje, a maior parte dos estados e municípios não expediram leis gerais sobre processo administrativo. A ausência de leis faz com que a correta compreensão dos princípios do processo administrativo seja essencial para o operador do direito.
Somente entendendo os diferentes núcleos principiológicos, que incidem sobre o processo administrativo, é que o intérprete poderá moldar adequadamente a realidade processual de modo a assegurar o correto exercício da função administrativa, pois o processo representa a função em movimento. É o aspecto dinâmico do exercício do poder. É por intermédio do processo que o poder, em estado latente, transforma-se em ato.
Conhecer os princípios reitores desse agir é de extrema importância, pois em um Estado de Direito os meios são tão importantes quanto os fins. Esse é o objetivo da presente obra: delinear os contornos do agir administrativo a partir de uma ótica constitucional, de modo a assegurar o respeito aos direitos e garantias dos cidadãos.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Forense
Cód. Barras 9788530924980
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788530924980
Profundidade 1.00 cm
Número da edição 1
Ano da edição 2008
Idioma Português
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorHarger,Marcelo

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