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Princípios Constitucionais Reguladores da Administração Pública (Cód: 2602113)

Pazzaglini Filho,Marino

Atlas

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Princípios Constitucionais Reguladores da Administração Pública

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Descrição

No Estado de Direito, a Administração Pública, mesmo no exercício de juízo discricionário, tem de se sujeitar ao ordenamento jurídico em vigor, vale dizer, aos princípios constitucionais (expressos ou implícitos) e às normas jurídicas deles decorrentes (constitucionais e infraconstitucionais).
Este livro propõe-se a examinar, no plano jurídico, a legalidade da atuação dos agentes públicos e o seu controle pelo Judiciário. Para isso, estuda, primeiro, a natureza, as funções e a importância dos princípios constitucionais. A seguir, analisa, com detalhes, os princípios constitucionais (expressos e implícitos) reguladores da atuação (positiva ou negativa) da Administração Pública, inclusive aqueles relativos a determinados interesses difusos fundamentais (meio ambiente, proteção da criança e do adolescente, tutela do idoso e da pessoa portadora de deficiência, educação e saúde).
Enfrenta, logo após, a polêmica questão da discricionariedade administrativa. Discute seu significado jurídico, bem como o momento e as hipóteses em que o agente público faz uso de juízo discricionário no exercício das funções administrativas de sua competência, o que envolve, também, o estudo da norma jurídica e de conceitos jurídicos indeterminados. Cuida de delinear, em seguida, os limites externos e internos da atividade discricionária da Administração Pública.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Atlas
Cód. Barras 9788522452248
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788522452248
Profundidade 0.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 3
Ano da edição 2008
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 118
Peso 0.27 Kg
Largura 16.50 cm
AutorPazzaglini Filho,Marino

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