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Prisão Civil Como Técnica de Efetivação das Decisões Judiciais (Cód: 1564967)

Mota,Lise Nery

Lumen Juris

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Prisão Civil Como Técnica de Efetivação das Decisões Judiciais

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Descrição

O trabalho se propôs a examinar a prisão civil como meio coercitivo de ordens judiciais, legitimada pelo § 5° do art. 461 do Código de Processo Civil. Os capítulos abrangem aspectos relacionados ao direito constitucional, à efetividade dos provimentos jurisdicionais, à garantia do amplo acesso à justiça e às hipóteses de prisão civil como técnica de efetivação da tutela específica. Examina, ainda, a questão constitucional da aplicação do instituto fora do rol previsto na Constituição Federal e sua adequação ao Pacto de São José da Costa Rica. Defende-se, portanto, a aplicabilidade específica da prisão civil para as hipóteses de decisões que tutelam direitos não patrimoniais, desde que realizado um juízo de proporcionalidade entre os bens jurídicos envolvidos.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788573879704
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 857387970X
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2007
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 242
Peso 0.30 Kg
Largura 14.00 cm
AutorMota,Lise Nery

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