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Prisão Civil Por Dívida e o Pacto de San José da Costa Rica (Cód: 108672)

Mazzuoli, Valerio de Oliveira

Forense

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Prisão Civil Por Dívida e o Pacto de San José da Costa Rica

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Descrição

Este livro apresenta uma valiosa contribuição à tese da injuridicidade da prisão civil do depositário infiel, notadamente daquela advinda dos contratos de alienação fiduciária em garantia, regulado pelo Decreto-lei n.º 911/69, que deu nova redação ao artigo
66 da Lei n.º 4.728/65. Examinando a diversidade de fins da alienação fiduciária em garantia, que se presta à segurança do crédito, e do depósito, confinado à guarda e conservação de serviço, o Autor mostra com sólidos argumentos, que, quanto aos efeitos, dentre os quais a prisão civil, os dois institutos não podem ser equiparados, já que o preceito constitucional que possibilita a prisão do infiel depositário deve ser interpretado restritivamente.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Forense
Cód. Barras 9788530913588
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8530913582
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2002
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 228
Peso 0.45 Kg
Largura 16.00 cm
AutorMazzuoli, Valerio de Oliveira

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