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Prisão, Liberdade e Medidas Cautelares - 2ª Ed. (Cód: 3695651)

Franco,Paulo Alves

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Descrição

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.403/2011, que altera o Código de Processo Penal brasileiro. A lei cria novas medidas cautelares, que são mecanismos usados pelo juiz, durante o processo, para garantir a devida condução da investigação criminal e a preservação da ordem pública. Publicada no Diário Oficial do dia 05 de maio de 2011, a nova lei entra em vigor dentro de 60 dias, portanto no dia 04 de julho de 2011. Alguns exemplos das novas medidas cautelares são: monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar no período noturno, suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica, proibição de viajar e de frequentar lugares ou de manter contato com pessoas determinadas pelo juiz.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Contemplar
Cód. Barras 9788563540164
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788563540164
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2011
Idioma Português
Número de Páginas 236
Peso 0.35 Kg
Largura 14.00 cm
AutorFranco,Paulo Alves

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