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Prisão, Liberdade Provisória, Fiança e Medida Cautelar No Processo Penal (Cód: 5061936)

Franco,Paulo Alves

Servanda

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Descrição

A Lei nº 12.403/11, entrada em vigor em 4 de julho de 2011, alterando o Código de Processo Penal, dispõe sobre prisão, liberdade provisória com ou sem fiança, e medidas cautelares que devem ser aplicadas pelo juiz. A nova lei competência ao Delegado de Polícia para conceder fiança nas infrações punidas com reclusão, desde que o máximo da pena cominada não ultrapasse o limite de quatro anos.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Servanda
Cód. Barras 9788578900526
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788578900526
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Capa dura
Número da edição 1
Ano da edição 2012
Idioma Português
Número de Páginas 298
Peso 0.64 Kg
Largura 16.50 cm
AutorFranco,Paulo Alves

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