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Procedimento de Manifestação de Interesse (Pmi) (Cód: 8185382)

Schiefler,Gustavo Henrique Carvalho

Lumen Juris

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Descrição

Esta obra apresenta uma completa abordagem sobre os fundamentos jurídicos e a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse, instituto de Direito Administrativo cujo âmago consiste no diálogo público-privado a ser promovido na etapa preparatória de concessões comuns e parcerias público-privadas.
Por seu intermédio, a Administração Pública solicita aos particulares a apresentação de estudos e projetos para a estruturação da correspondente licitação pública, permitindo que a modelagem jurídico-econômica da concessão seja construída de forma colaborativa. Na segunda década do século XXI, o Procedimento de Manifestação de Interesse vem sendo empregado pela Administração Pública brasileira com freqüência cada vez maior e há grande expectativa sobre o potencial da eficiência econômica e democrática que ele decorre.
Além dos fundamentos jurídicos e da regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse, a presente obra dedica-se explorar em detalhes os seus potenciais riscos e benefícios, ambos elencados de forma exaustiva. Temas polêmicos como a ausência de lei regulamentadora, a possibilidade de captura do agente público, a publicidade integral dos estudos técnicos, a desnecessidade de se promover licitação pública na modalidade concurso, a cessão dos direitos autorais patrimoniais, o direito de ressarcimento dos particulares e a etapa de avaliação dos estudos recebidos pela Administração Pública são enfrentados em minúcias.
Ao final, há um roteiro prático que sintetiza o percurso administrativo desde a fase anterior ao lançamento do Procedimento de Manifestação de Interesse até o lançamento do respectivo edital licitatório, contendo as melhores práticas para a plena conformidade com as normas jurídicas.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584400232
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788584400232
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 449
Peso 0.67 Kg
Largura 16.00 cm
AutorSchiefler,Gustavo Henrique Carvalho

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