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Processo Administrativo Disciplinar & Comissões Sob Encomenda (Cód: 1573773)

Roza, Claudio

Juruá

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Descrição

Vivenciando a Constituição Federal/1988, o processo disciplinar reclama uma nova visão. Sem autoridade competente/juiz natural não se viabilizam as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Comissões de exceção, parciais, improvisadas, acidentais, despreparadas, dependentes, e designadas sob encomenda devem ser afastadas de vez dando-se prévia publicidade das autoridades instauradora, instrutora e julgadora, investidas das respectivas competências, com mandato e critérios predefinidos, antes da ocorrência dos fatos que lhes vierem a ser submetidos à análise mediante sindicância ou processo disciplinar.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536212487
Altura 0.00 cm
I.S.B.N. 8536212489
Profundidade 0.00 cm
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 150
Peso 0.44 Kg
Largura 0.00 cm
AutorRoza, Claudio

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