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Livro Digital

Processo Administrativo Federal (Cód: 8883080)

Carvalho Filho, José dos Santos

Atlas (Livros Digitais)

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Descrição

A Lei federal nº 9.784, de 29/1/99, instituiu a disciplina do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Sua característica marcante consiste no fato de regular vários aspectos relativos aos processos administrativos em geral, como princípios; direitos e deveres dos administrados; instauração, formalização e instrução; recursos; invalidação, revogação e convalidação de atos; prazos e sanções administrativas.

Trata-se de obra inovadora em que todos os aspectos da lei são objeto de comentários, críticas e observações, sendo analisado artigo por artigo do citado diploma.

A obra, que trata de matéria de extrema relevância no campo jurídico, constitui leitura obrigatória para magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e advogados públicos, delegados, advogados e estudantes, bem como para servidores da Administração Pública em geral, que lidam diuturnamente com o processo administrativo.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Atlas (Livros Digitais)
Cód. Barras 9788522478583
Início da Venda 07/05/2015
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Gratuito Não
Tamanho do Arquivo 2711
Proteção Drm Sim
Número da edição 5
Ano da edição 2013
Idioma Português
Número de Páginas 443 (aproximado)
Ano da Publicação 2013
Mês da Publicação MAIO
Peso 0.00 Kg
AutorCarvalho Filho, José dos Santos

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