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Processo Administrativo Tributário (Cód: 136011)

Mussolini Júnior,Luiz Fernando

MANOLE

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Descrição

'Este livro aborda um tema atualíssimo se pensarmos nas recentes iniciativas do Ministério Público, mediante ação civil pública, ou dos cidadãos, pela via de ação popular.
Posso adiantar logo as conclusões do trabalho, porque são bem claras e objetivas: opta pelo cabimento de ação popular, porém rejeita a admissibilidade da ação civil pública, em se tratando de decisões terminativas, de cunho não jurisdicional, contrárias aos interesses do Erário...
O presente livro, como se vê, não é fruto de mera divagação teórica, animada pela singela proposta de contribuir para o acervo jurídico-dogmático brasileiro. É uma tomada de posição firme, definida, consciente, de quem opera no setor com responsabilidade e determinação...' - Paulo de Barros Carvalho

Características

Peso 0.27 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora MANOLE
I.S.B.N. 8520419275
Altura 22.00 cm
Largura 15.50 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 131
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788520419274
Número da edição 1
Ano da edição 2004
País de Origem Brasil
AutorMussolini Júnior,Luiz Fernando