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Processo Administrativo Tributário - Comentários ao Decreto Nº 7.574/2011 e À Constituição Federal (Cód: 4064237)

Bottallo, Eduardo Domingos

Dialética

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Descrição

O Decreto nº 7.574, de 30 de setembro de 2011, revela como a União Federal, por intermédio da Receita Federal do Brasil, entende que deva ser posto em prática o processo administrativo tributário. A proposta deste livro é a de tornar-se instrumento de compreensão dos desafios que o diploma propõe a contribuintes, advogados e à classe jurídica em geral. Sumário- Primeira Parte - Comentários ao Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 (Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2011). I - Das Normas Gerais. II - Do Processo de Determinação e Exigência de Créditos Tributários. III - Dos Outros Processos Administrativos. V - Disposições Finais. Segunda Parte - O Processo Administrativo Tributário e a Constituição Federal. O Processo Administrativo Tributário na Constituição. O Processo Administrativo Tributário e o Projeto de Código de Defesa do Contribuinte. O Processo Administrativo Tributário e a Lei nº 9.784, de 1999 - A Posição do Advogado e os Efeitos das Decisões. Processo Administrativo de Consulta - Estrutura e Efeitos. A Responsabilidade dos Sócios por Dívidas Fiscais das Sociedades.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Dialética
Cód. Barras 9788575002247
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788575002247
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2012
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 191
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorBottallo, Eduardo Domingos

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