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Processo Administrativo Tributário Federal - 2ª Edição 2003 (Cód: 137926)

Assunção,Lutero Xavier

Edipro

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Processo Administrativo Tributário Federal - 2ª Edição 2003

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Descrição

Analisando em profundidade e sob prespectiva histórica as normas, os princípios e a doutrina do Processo Administrativo Tributário Federal para os tributos de competência da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta obra contém pormenorizado comentário articulado do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, devidamente atualizado, e das estipulações que lhe são complementares, desde o início até o término do processo admninistrativo fiscal federal, enriquecida com modelos de peças processuais incluindo Notificação, Intimação, Impugnação, Decisão, Recurso e Inscrição na Dívida Ativa da União: como também, os principais atos legislativos e administrativos que regem o processo fazendário federal.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Edipro
Cód. Barras 9788572834070
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8572834079
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2003
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 390
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorAssunção,Lutero Xavier

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