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Livro Digital

Processo de Inventário - 2.ª Edição (Cód: 8902329)

Fernando Neto Ferreirinha

Editora Leya Portugal (edi??o digital)

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Descrição

A Lei n.º 23/2013, de 5 de Março ? que conferiu aos cartórios notariais a competência para efectuar a tramitação dos processos de inventário ? foi regulamentada pela Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto, no tocante, v.g. à apresentação de peças processuais por via electrónica, ao modelo de requerimento de inventário, à realização de notificações e comunicações e também ao regime de custas, incluindo os honorários notariais.
A recente publicação da Portaria n.º 46/2015, de 23 de Fevereiro, trouxe diversos ajustamentos àquela portaria, relativamente ao regime das custas do processo e das custas de parte (que agora passam a ter uma formulação mais próxima da prevista para os processos judiciais), e, sobretudo, ao regime de pagamento de honorários e despesas nos casos de apoio judiciário, relativamente ao qual se previu um período transitório em que o pagamento dos honorários é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.
Estes ajustamentos e outras alterações levadas a efeito no texto dos incidentes do inventário, conduziram à presente edição, que, assim, sai revista e aumentada e, consequentemente, melhorada.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Leya Portugal (edi??o digital)
Cód. Barras 9789724061207
Início da Venda 01/07/2015
Gratuito Não
Proteção Drm Sim
Idioma 381
Código do Formato Epub
Peso 0.00 Kg
AutorFernando Neto Ferreirinha

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