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Livro Digital

Processo Especial de Revitalização - O Efeito de Standstill (Cód: 9337488)

Soraia Filipa Pereira Cardoso

Editora Leya Portugal (edi??o digital)

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Descrição

A Lei n.? 16/2012, de 20 de abril institui o Processo Especial de Revitalizac?o, assumindo-se como um processo autonomo ao processo de insolvencia que visa propiciar a revitalizac?o do devedor. Uma das principais inovac?es do Processo Especial de Revitalizac?o e a concess?o de um periodo de standstill - artigo 17?-E, n.? 1 - que estabelece uma serie de efeitos processuais que visam conceder ao devedor um 'breathing space', ou seja, um periodo durante o qual os credores est?o impedidos de instaurar 'ac?es para cobranca de dividas' contra aquele, suspendendo-se as ac?es pendentes com identica finalidade. O desenho legal do PER apesar de aparentemente simples esta, na pratica, enlacado em diversas problematicas que tem merecido cada vez mais destaque na doutrina e na jurisprudencia.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Leya Portugal (edi??o digital)
Cód. Barras 9789724065892
Início da Venda 02/05/2016
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Gratuito Não
Proteção Drm Sim
Ano da edição 2016
Idioma 381
Código do Formato Epub
Peso 0.00 Kg
AutorSoraia Filipa Pereira Cardoso

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