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Processo Legislativo Constitucional (Cód: 4039585)

Cavalcante Filho, João Trindade

Juspodivm

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Processo Legislativo Constitucional

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Descrição

O processo legislativo – assim entendido como o processo de formação das leis – tem sua matriz prevista na Constituição. Todavia, não se esgota nos procedimentos previstos na Carta Magna, uma vez que é regulamentado por diversos outros instrumentos normativos, tais como os regimentos internos das casas legislativas e a Lei Complementar nº 95/98. Se é verdade que deve haver um estudo integrado, que promova um “diálogo de fontes”, harmonizando as disposições constantes desses vários instrumentos normativos, não menos o é que se faz necessária uma visão global do fenômeno da elaboração de leis no Direito brasileiro. Tendo por base essa afirmação, resolvemos trazer a público esses nossos escritos, em que nos debruçamos sobre as características constitucionais da elaboração das várias espécies normativas primárias existentes no Direito Constitucional brasileiro.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juspodivm
Cód. Barras 9788577615391
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788577615391
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2012
Idioma Português
Número de Páginas 278
Peso 0.28 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCavalcante Filho, João Trindade

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