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Processo Penal Juvenil - A Garantia da Legalidade na Execução de Medida Socioeducativa (Cód: 199575)

Liberati,Wilson Donizeti

Malheiros

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Descrição

A partir da Constituição Federal de 1988, um novo paradigma jurídico é estabelecido em relação aos direitos de crianças e adolescentes. Pela nova ordem constitucional, eles assumem o 'status' de protagonistas do direito, recebendo, por isso, a garantia de atendimento prioritário. Deixam de ser vítimas de uma sociedade violadora de direitos para se tornarem protagonistas de direitos. Em razão disso, suas responsabilidades despontam, na medida em que conflitam com a lei. Discute-se a inimputabilidade penal e a impunidade, dois conceitos díspares, que sucitam o clamor populista da mudança da idade da responsabilidade penal. Esta intolerância não procede em vista da carência de retaguarda no atendimento às sentenças judiciais.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Malheiros
Cód. Barras 9788574207018
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8574207012
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 225
Peso 0.23 Kg
Largura 14.00 cm
AutorLiberati,Wilson Donizeti

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