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Processo Penal - Reserva de Jurisdição e Cpis (Cód: 4085762)

Vilares,Fernanda Regina

Onix

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Descrição

O instituto da reserva de jurisdição é conhecido, mas ainda pouco estudado, de modo que sua utilização acaba se restringindo às previsões expressas no ordenamento. Todavia, não se pode ignorar a necessidade de estender a exigência de decisão judicial a situações não positivadas quando afetados bens protegidos constitucionalmente.

No Processo Penal, sua definição é de enorme importância, tendo em vista que nas fases de investigação preliminar e de instrução criminal é frequente a necessidade de serem perpetradas medidas que afetam direitos fundamentais para a coleta de elementos de prova.

Cumpre destacar que os meios de obtenção de prova invasivos, comumente utilizados na persecução penal, também são utilizados para subsidiar a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito, que representam uma realidade inafastável do cenário político brasileiro. Assim, por meio do estudo da reserva de jurisdição aplicada à realidade da investigação levada a cabo nos inquéritos parlamentares, este livro pretende contribuir para a legalidade da atuação desse importante instrumento de fiscalização do Poder Executivo pelo Poder legislativo.

Vale a pena conhecer esta obra!

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Onix
Cód. Barras 9788564261051
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788564261051
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2012
Idioma Português
Número de Páginas 256
Peso 0.44 Kg
Largura 16.00 cm
AutorVilares,Fernanda Regina

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