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Processos e Incidentes nos Tribunais - Recursos e Ações Autônomas de Impugnação. Processo Cautelar (Cód: 3096608)

Martins,Antonio Carlos Garcia; Almeida,Marcelo Pereira de; Arrais,Lucia Helena Carvalho; Pereira,Danilo Antonio Carvalho; Francez Junior,Hugo Almeida; Rodrigues,Walter dos Santos

Campus

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Processos e Incidentes nos Tribunais - Recursos e Ações Autônomas de Impugnação. Processo Cautelar

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Descrição

A decisão judicial não transitada em julgado traz um prejuízo a uma das partes ou a terceiros interessados. Assim, o sistema processual possibilita, por meio de
recursos, que seja eliminado o vício do ato processual, adequando-o à legalidade e à justiça da decisão. A decisão impugnada será reexaminada por órgão jurisdicional
superior àquele que a proferiu a decisão.
O acesso à atividade recursal é restrito àqueles que figuram como partes no processo, em ambos os pólos da relação processual, ou terceiros interessados que possam
ser alcançados pela decisão judicial. Para tanto, devem demonstrar não só legitimidade, como interesse em recorrer.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Campus
I.S.B.N. 8535242120
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 328
Idioma Português
Cód. Barras 9788535242126
Número da edição 1
Ano da edição 2010
País de Origem Brasil
AutorMartins,Antonio Carlos Garcia; Almeida,Marcelo Pereira de; Arrais,Lucia Helena Carvalho; Pereira,Danilo Antonio Carvalho; Francez Junior,Hugo Almeida; Rodrigues,Walter dos Santos