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Propriedade Horizontal (Cód: 1967021)

Pitao,Jose Antonio de Franca

Almedina

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Descrição

O actual regime jurídico da propriedade horizontal no direito civil português, encontra-se actualmente regulado nos artigos 1414° a 1438°-A do Código Civil (com a redacção do Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro e alterações do Decreto-Lei n.° 267/94, de 25 de Outubro), complementado com as disposições constantes dos Decretos-Lei n.°s 268/94 (relações entre condóminos e terceiros) e 269/94 (conta poupança condomínio), ambos de 25 de Outubro. Na presente obra pretende-se, sobretudo, anotar os preceitos do Código Civil, complementados com os diplomas acima citados, com vista a uma maior abrangência na análise da lei em vigor nesta matéria.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Almedina
Cód. Barras 9789724031354
Altura 0.00 cm
I.S.B.N. 9789724031354
Profundidade 0.00 cm
Referência .
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2007
Idioma Português (Portugal)
País de Origem Portugal
Número de Páginas 338
Peso 0.44 Kg
Largura 0.00 cm
AutorPitao,Jose Antonio de Franca

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