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Provas Ilícitas e o Sigilo das Comunicações Telefônicas (Cód: 1970927)

Castro,Raimundo Amorim de

Juruá

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Descrição

Nesta obra o autor enfoca a prova ilícita e o sigilo das comunicações telefônicas no contexto do artigo 5º, LVI e XII da Constituição Federal, bem como os aspectos processuais da Lei 9.296/96. Aborda a evolução do constitucionalismo passando pela consagração da reserva legal até o patamar atual como princípio da reserva legal proporcional no Estado Democrático de Direito, emoldurado no princípio da dignidade da pessoa humana que as justifica. Analisa a Teoria Geral das Provas, em que a busca da verdade material e a certeza, direcionam a livre convicção do juiz no escopo de realizar um processo justo. Não sendo os direitos fundamentais absolutos, o direito à intimidade sofre restrições, a admissibilidade/ inadmissibilidade das provas ilícitas situam-se nesta faixa de relatividade. Ressalta-se a relevância da interceptação telefônica como instrumento hábil para o combate às organizações criminosas.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536215839
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788536215839
Número da edição 1
Ano da edição 2007
MÊS MAIO
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 174
Peso 0.23 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCastro,Raimundo Amorim de

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