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Provas Ilícitas: Limites À Licitude Probatória 2ª Edição 2003 (Cód: 452753)

Pinheiro,Rachel

Lumen Juris

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Descrição

A presente obra versa sobre a questão das provas ilícitas e, mais precisamente, sobre os limites da licitude probatória, oferecendo critérios delineadores Quanto à possibilidade de admissão, valoração ou rejeição de uma prova tida por ilícita, tendo em vista a antinomia do sistema no que tange à inviolabilidade do direito à intimidade, consagrada nos incisos X e XII do artigo 5º da CRFB/88, e à necessidade de se assegurar o direito à prova, inerente ao direito de ação e de defesa, espelho do principio da infastabilidade da jurisdição, constante no inciso XXXV artigo.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788573871838
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8573871830
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 179
Peso 0.24 Kg
Largura 14.00 cm
AutorPinheiro,Rachel

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