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Livro Digital

Quem mexeu nos meus dados? A Lei de Acesso à Informação e o direito à autodeterminação informativa (Cód: 7003365)

Mauro Figueiredo

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Descrição

Vinte e cinco anos após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que eleva à condição de direitos fundamentais a privacidade e o direito à informação, ainda presenciamos interessantes debates acerca da abrangência, limites e intersecções dessas duas esferas de proteção constitucional.

Nesse contexto, este livro vem fazer uma revisão teórica dos direitos da personalidade, com foco no direito à intimidade, seus princípios e critérios de classificação, suas origens e evolução histórica, com vistas a uma análise crítica da Lei de Acesso à Informação, bem como seu Decreto regulamentar, além de rever algumas decisões judiciais acerca do impacto das medidas legais na esfera da privacidade dos servidores públicos.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca publique-se!
Cód. Barras 9999070033654
Início da Venda 14/02/2014
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Proteção Drm Sim
Idioma 332
Código do Formato Pdf
Peso 0.00 Kg
AutorMauro Figueiredo

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Você está revisando: Quem mexeu nos meus dados? A Lei de Acesso à Informação e o direito à autodeterminação informativa

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