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Recurso Extraordinário e Recurso Especial - 2ª Ed. 2012 (Cód: 4432010)

Cunha, Sérgio Sérvulo da

Saraiva

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Descrição

Executados o habeas corpus e o mandado de segurança, nenhum instrumento se forjou no Brasil, para defesa da democracia, mais hábil do que o recurso extraordinário. Seu apogeu, como eixo do sistema difuso de jurisdição constitucional, mostrou-se sob a Constituição de 1946, que lhe deu essa configuração.

Em 1958, com a Lei nº 3.396, teve início a prática de criar óbices, dificuldades postas pelo legislador a fim de diminuir o número de processos que chegavam ao Supremo Tribunal Federal. O tratamento processualístico que a partir daí se deu ao recurso extraordinário – em vez do tratamento político que sua natureza reclama – iniciou o processo do seu progressivo esvaziamento.

Com a EC nº 45/2004, o sistema sofreu uma guinada fatal ao criar a exigência da “repercussão geral” para que seja admitido o recurso extraordinário. A Corte que tem o poder de acolher ou não um recurso, segundo seu arbítrio, não é republicana: quem não tem o direito de recorrer, e o que faz é apenas suplicar, não é cidadão, mas súdito.

Características

Peso 0.45 Kg
Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
I.S.B.N. 9788502173118
Altura 20.80 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 2.00 cm
Número de Páginas 357
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788502173118
Número da edição 2
Ano da edição 2012
País de Origem Brasil
AutorCunha, Sérgio Sérvulo da