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Recurso Extraordinário e Recurso Especial - 2ª Ed. 2012 (Cód: 4432010)

Cunha, Sérgio Sérvulo da

Saraiva

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Descrição

Executados o habeas corpus e o mandado de segurança, nenhum instrumento se forjou no Brasil, para defesa da democracia, mais hábil do que o recurso extraordinário. Seu apogeu, como eixo do sistema difuso de jurisdição constitucional, mostrou-se sob a Constituição de 1946, que lhe deu essa configuração.

Em 1958, com a Lei nº 3.396, teve início a prática de criar óbices, dificuldades postas pelo legislador a fim de diminuir o número de processos que chegavam ao Supremo Tribunal Federal. O tratamento processualístico que a partir daí se deu ao recurso extraordinário – em vez do tratamento político que sua natureza reclama – iniciou o processo do seu progressivo esvaziamento.

Com a EC nº 45/2004, o sistema sofreu uma guinada fatal ao criar a exigência da “repercussão geral” para que seja admitido o recurso extraordinário. A Corte que tem o poder de acolher ou não um recurso, segundo seu arbítrio, não é republicana: quem não tem o direito de recorrer, e o que faz é apenas suplicar, não é cidadão, mas súdito.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502173118
Altura 20.80 cm
I.S.B.N. 9788502173118
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2012
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 357
Peso 0.45 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCunha, Sérgio Sérvulo da

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